Detalhes do Processo
Processo nº 3484/2020           Data Entrada 24/03/2020 11:06:22
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - CNPJ: 37.420.775/0001-26
Responsável(eis) PAULO HERNANDES MOURA LIMA - CPF: 38952220110
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
4544 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11645/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 CERTIDÃO 1774/2024 01/04/2024 14:46:08
12 PARECER PRÉVIO 9/2023
Pub. BO nº 3222 em 13/04/2023
 12/04/2023 14:35:41
11 VOTO 37/2023 12/04/2023 14:35:41
10 TERMO DE APENSAMENTO 572/2021 12/11/2021 14:17:57
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 374/2021 12/11/2021 08:25:46
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 08/10/2020 11:25:48
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3484/2020 29/08/2020 04:17:01
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3484/2020 29/08/2020 04:17:00
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3484/2020 29/08/2020 04:16:59
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1964458/2020 18/05/2020 20:57:36
3 DESPACHO 228/2020
18/05/2020 20:56:12
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3484/2020 24/03/2020 19:21:23
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3484/2020 24/03/2020 19:10:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 16ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 11/04/2023 - 14:30:00
Cancelada
 12ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 28/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 9/2023
Pub. BO nº 3222 em 13/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). RELATIVAS AOS DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO GLOBAIS INFERIORES A 5% DA RECEITA GERIDA, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO, REGISTRO DE CRÉDITOS POR DANOS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAREM MATERIALIDADE NO CONTEXTO DAS CONTAS. DÉFICIT FINANCEIRO. NAS FONTES DE RECURSOS 0040 - RECURSOS DO ASPS E 0200 A 0299 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 7,76% E 72,85%, RESPECTIVAMENTE, DA RECEITA ARRECADADA NA RESPECTIVA FONTE, INDICANDO MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. O VALOR DO ATIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NA FONTE DE RECURSOS 0298.00.XXX - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, INDICANDO REGISTROS CONTÁBEIS INCORRETOS SOBRE FATOS RELEVANTES, IMPLICANDO NA INCONSISTÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NÃO ATENDENDO ÀS TÉCNICAS DE REGISTROS CONTÁBEIS, EM DESACORDO A LEI FEDERAL 4.320/64, CONSTITUINDO RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL GRAVÍSSIMA NOS TERMOS DA IN TCE/TO Nº 02/2013. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.